Pavão destaca PEC que estabelece salário de militares do DF como referência nacional

O deputado Pavão Filho (PDT) apresentou nesta quinta-feira (19) moção de aplausos ao deputado federal Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP), pela iniciativa de propor ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante aos policiais militares e militares bombeiros de todos os Estados do País, a equiparação salarial com os policiais do Distrito Federal.

O parlamentar ressaltou a importância da PEC e lembrou que os policiais militares e bombeiros militares não tem direitos como FGTS, aviso prévio, horas extras e adicional noturno, este último, segundo Pavão, faz parte de uma luta antiga sua, e que inclusive, já apresentou mais uma indicação à governadora do Estado, Roseana Sarney (PMDB), para que seja implantado o adicional noturno para os policiais militares e para os policiais bombeiros.

O deputado lembrou ainda que a categoria não tem filiação sindical e, portanto, ficam impedidos de se mobilizar sem que haja uma entidade representativa que possa lutar pelos seus direitos. Os militares também não têm direito de greve.

Pavão Filho fez questão de elogiar a iniciativa do deputado federal Arnaldo Farias de Sá, autor da PEC. “Essa emenda vem no momento oportuno, porque permite um tratamento igualitário a esses profissionais da segurança pública brasileira, que tem um dever fundamental na proteção à sociedade”, disse.

INDICAÇÕES

O deputado Pavão Filho apresentou nesta quinta-feira duas indicações que beneficiam a Polícia Militar do Maranhão. A primeira solicita que a Polícia Militar arque com as despesas da primeira habilitação do policial. “Muitos policiais não têm a carteira de habilitação que é o dever da corporação, que a corporação forneça o custo da primeira habilitação para que todo policial tenha a sua habilitação, porque é um instrumento indispensável para o exercício da função”.

A segunda indicação é para que a PM forneça três fardamentos anuais, para a corporação. Ele explicou que atualmente, apenas soldado e cabo recebem gratuitamente dois fardamentos por ano, mas entende que esse fardamento tem que ser fornecido para toda a corporação independentemente do grau que ocupa o policial militar e da escala que tem na sua estrutura.