O deputado Pavão Filho (PDT) pede o fim da cobrança da taxa de telefone fixo

O deputado Pavão Filho (PDT) pediu o fim da cobrança da taxa de telefone fixo. O parlamentar classificou a manutenção da taxa pelas operadoras de “um entulho que ainda existe em todo Brasil ”.

O parlamentar disse que vai propor uma Indicação aos deputados federais e senadores para que eles proponham no Congresso Nacional um Projeto de Lei para acabar com assinatura de telefone fixo, por se tratar de competência da União e não dos Estados.

Pavão Filho garantiu que não vai descansar enquanto não obter o resultado esperado. “Nós não vamos descansar enquanto não obtermos uma grande vitória para a população maranhense e brasileira que é o fim da taxa de assinatura de telefone fixo”.

De acordo com o parlamentar, não existe razões para que as empresas façam a cobrança da taxa. Ele explicou que “com a privatização do sistema de telefonia que resultou no fim das ações na compra de uma linha de telefone, o cidadão quando comprava de outro um telefone ele comprava ações da Telebrás, e isto era um patrimônio, com a privatização, hoje você não tem ação nenhuma, você apenas compra o serviço, igual se compra água e energia”.

O deputado Pavão Filho propõe que quando o consumidor solicitar uma linha telefônica, a companhia cobre uma taxa pela instalação e cobre o consumo pelo uso do serviço , a exemplo da CEMAR e da CAEMA.

“Você pede a instalação de um serviço de água, de serviço de energia elétrica, é claro, você paga a taxa e paga o consumo, o telefone é a mesma coisa, só que além do consumo do telefone todos nós pagamos uma assinatura de telefone, não tem sentido essa assinatura” observou.

De acordo com Pavão Filho “essa cobrança é baseada apenas numa simples resolução da ANATEL e a população brasileira é obrigada a pagá-la. Portanto nós estamos levantando esta bandeira, mas está bandeira nesta Casa e vamos continuar cobrando da Bancada Federal do Maranhão no Congresso Nacional, para que nós tenhamos o mais breve possível o fim da assinatura no telefone fixo”.

Deputado Pavão Filho presta contas dos 7 anos de atuação na Assembléia

O deputado Pavão Filho (PDT) reuniu a imprensa em seu gabinete, para prestar contas à opinião pública dos sete anos de atividade parlamentar na Assembléia Legislativa. “O sentimento é o do dever cumprido”, disse, ao avaliar sua atuação como deputado ao longo de dois mandatos. Dentre as proposições mais importantes, o deputado conseguiu aprovar 22 projetos de lei e três projetos de emendas à Constituição, além de dezenas de indicações.

O desempenho de Pavão Filho nesses sete anos de mandato está documentado num boletim informativo, distribuído aos jornalistas, que contém as suas principais realizações. Da relação de leis, merecem destaque a que institui o “selo verde” no Estado, com o objetivo de identificar os produtos fabricados, produzidos e comercializados, que não causem danos ao meio ambiente; a que proíbe a instalação de empreendimentos às margens de mananciais, comprometendo os padrões mínimos de qualidade da água; e a que institui o transporte alternativo intermunicipal de passageiros.

Outra lei importante, criada por iniciativa do deputado Pavão Filho, é a que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas que transportarem, armazenarem e comercializarem combustíveis adulterados. Vale também destacar a lei que torna obrigatória a realização de audiências públicas para discutir aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados por empresas prestadoras de serviços públicos; e a que cria a obrigatoriedade de palestras educativas e preventivas contra o uso de drogas nos estabelecimentos de ensino.

Pavão Filho é o autor da emenda constitucional que proíbe os municípios de realizarem operações de crédito, cujos prazos de liquidação excedam o término do mandato do prefeito que as contraiu; e também da que acaba com o voto secreto na Assembléia Legislativo, contribuindo de forma significativa para a transparência do Legislativo estadual e permitindo o melhor acompanhamento da atuação dos deputados por parte da sociedade.

O deputado assumiu papel de destaque também como presidente da Comissão de Educação da Assembléia, em 2003, ao intermediar as negociações entre o governo do Estado e o sindicato dos professores da rede pública estadual, que resultaram no reajuste salarial de 65,3% até março deste ano, e devem alcançar 82,9% em março de 2007. No caso dos professores da Universidade Estadual do Maranhão, a correção dos salários deve atingir 118% em dezembro deste ano.

Para o deputado Pavão, são muitos os momentos que marcaram a sua atuação na Assembléia Legislativa. “A CPI do Fundef (de sua iniciativa) foi algo histórico. Mesmo enfrentando forças ocultas, fizemos um trabalho importante, que chamou a atenção para o problema da aplicação dos recursos”. Outra luta memorável foi a que exigia o fim do horário de verão no Maranhão. “Botamos barraca na Deodoro, colhemos assinaturas; o Ministério Público foi acionado; e o governo acabou excluindo os estados do Norte e Nordeste da obrigação de adiantar a hora dos relógios nessas regiões”.

PROJETO DE LEI . SEGURANÇA PULBLICA .

PROJETO DE LEI DE AUTIORIA DO DEPUTADO PAVÃO FILHO (PDT), que obriga as empresas de ônibus intermunicipais a instalarem sistema de segurança equipados com GPS (dispositivos de localização global por satélite) e câmeras de vídeo em todos os veículos de transporte coletivo.

Na avaliação de Pavão Filho, além de permitir a identificação dos autores do crime, essas medidas desestimulam ações delituosas. “Esses recursos já são utilizados, com excelente grau de satisfação, por inúmeros setores empresariais”.

Pavão Filho destacou que compete ao poder público garantir a prestação de serviços adequados à coletividade, conforme determina a Constituição Federal. Ele também citou a Lei 8.987/95 (Lei das Concessões) que diz “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

REGRAS

De acordo com o projeto de lei, o descumprimento implicará em multa de 40 salários mínimos por veículo. Em caso de reincidência, o valor da multa dobrará e a empresa poderá até ser punida com a cassação da linha exploração em situações de assaltos consecutivos.

As gravações de vídeo devem acontecer durante todo o tempo em que os veículos estiverem circulando comercialmente e este material deve ficar arquivado durante um período mínimo de três meses. Se esta regra não for cumprida, as conseqüências são: a presunção da culpa da empresa e a responsabilidade subjetiva pelos danos materiais e morais sofridos pelos seus passageiros.

Com relação a um possível aumento dos custos operacionais das empresas, que podem refletir nas tarifas, Pavão Filho afirmou que os gastos são apenas iniciais e, num curto espaço de tempo, podem ser compensados com a redução de prêmios de seguro ou indenizações de vítimas de assaltos.

“Os valores dos seguros cobrados para veículos dotados de sistema sistemas de rastreamento por GPS são significativamente inferiores aos daqueles que não possuem tais sistemas”, explicou

Pavão Filho defende a volta da “Operação Manzuá”

O deputado Pavão Filho (PDT) defendeu hoje a volta da “Operação Manzuá”,durante audiência pública, que discutiu a iniciativa do Ministério Público Estadual, cujo objetivo é coibir a poluição sonora, ocupação irregular do espaço urbano, tráfico de drogas e exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros. Os trabalhos da Manzuá foram suspensos por falta de ajuda do poder público, principalmente da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A audiência, proposta pelo deputado, debateu a repercussão e os impactos causados na sociedade maranhense pela operação. Em seu pronunciamento, Pavão quis saber onde a Manzuá pecou e quais foram as dificuldades enfrentadas pelo Ministério Público para executá-la.

O parlamentar defendeu a continuidade da operação e o trabalho do MP. Ele disse ser preciso que haja um conjunto de ações com o apoio de todos os poderes e órgãos públicos.

O promotor Fernando Barreto Júnior fez uma explanação sobre os resultados da Manzuá — citou a redução de níveis de ruídos em praias, regularização de estabelecimentos comercias, conscientização popular e mudanças na legislação como pontos positivos. As deficiências ficaram por conta da baixa qualidade das perícias, ausência de participação de alguns órgãos públicos e excessos de reclamações de interesse pessoal.

Para o promotor de Justiça José Cláudio Cabral Marques, o que falta é diálogo entre o Ministério Público e a Secretaria de Segurança do Estado.

O secretário municipal de Trânsito, José Ribamar Oliveira, disse que a SMTT continuará com o apoio a Operação Manzuá e que o trabalho realizado pela secretaria, como o combate ao abuso do som automotivo continuará independentemente da manutenção ou não da operação.

A ausência da força policial durante a realização da operação foi citada como o motivo da paralisação. O comandante do 6º Batalhão do Policiamento Metropolitano, Jeferson Teles, defendeu a Secretaria de Segurança e afirmou que a Polícia Militar contribuirá sempre que for solicitada.

Além dos citados, participaram também da audiência os deputados estaduais Penaldon Jorge (PSC), Alberto Franco (PMDB), Gardênia Castelo (PSDB), Helena Barros Heluy (PT) e Antônio Bacelar (PV); a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos; o promotor de Justiça Fernando Barreto (Meio Ambiente); o secretário estadual de Meio Ambiente, Washington Rio Branco; o superintendente de Vigilância Sanitária do Estado, Paulo Gonçalves, entre outros.

Pavão propõe criação da 'Semana do Autor Maranhense'

Visando um maior incentivo à divulgação de obras literárias de autores maranhenses, o deputado estadual Pavão Filho (PDT) solicitou da Secretaria de Educação que seja criado um projeto de lei que institua a “Semana do Autor Maranhense” no calendário anual das escolas públicas, com a realização de palestras, exposições e oficinas.

Para ajudar na proposta, o deputado elaborou um anteprojeto de lei, com algumas sugestões, como por exemplo a participação de autores maranhenses nos eventos realizados durante a Semana, a exigência de exemplares editados por autores locais nas bibliotecas.

“O objetivo é homenagear todos os autores maranhenses, sejam eles conhecidos ou não, propiciando que suas obras sejam lidas e estudadas pelos alunos e professores das escolas públicas estaduais”, justificou o parlamentar.

A medida também contempla autores que não são maranhenses. No entanto, eles devem cumprir o requisito de ser domiciliados no Estado por mais de 10 anos. “Desta forma, serão incentivados os autores que estejam plenamente ambientalizados ao nosso Estado e tenham uma importante participação no cenário cultural do mesmo.”

Outras metas são impulsionar a produção literária pelos alunos das escolas públicas e facilitar o acesso dos alunos às obras literárias maranhenses.

Pavão destaca PEC que estabelece salário de militares do DF como referência nacional

O deputado Pavão Filho (PDT) apresentou nesta quinta-feira (19) moção de aplausos ao deputado federal Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP), pela iniciativa de propor ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante aos policiais militares e militares bombeiros de todos os Estados do País, a equiparação salarial com os policiais do Distrito Federal.

O parlamentar ressaltou a importância da PEC e lembrou que os policiais militares e bombeiros militares não tem direitos como FGTS, aviso prévio, horas extras e adicional noturno, este último, segundo Pavão, faz parte de uma luta antiga sua, e que inclusive, já apresentou mais uma indicação à governadora do Estado, Roseana Sarney (PMDB), para que seja implantado o adicional noturno para os policiais militares e para os policiais bombeiros.

O deputado lembrou ainda que a categoria não tem filiação sindical e, portanto, ficam impedidos de se mobilizar sem que haja uma entidade representativa que possa lutar pelos seus direitos. Os militares também não têm direito de greve.

Pavão Filho fez questão de elogiar a iniciativa do deputado federal Arnaldo Farias de Sá, autor da PEC. “Essa emenda vem no momento oportuno, porque permite um tratamento igualitário a esses profissionais da segurança pública brasileira, que tem um dever fundamental na proteção à sociedade”, disse.

INDICAÇÕES

O deputado Pavão Filho apresentou nesta quinta-feira duas indicações que beneficiam a Polícia Militar do Maranhão. A primeira solicita que a Polícia Militar arque com as despesas da primeira habilitação do policial. “Muitos policiais não têm a carteira de habilitação que é o dever da corporação, que a corporação forneça o custo da primeira habilitação para que todo policial tenha a sua habilitação, porque é um instrumento indispensável para o exercício da função”.

A segunda indicação é para que a PM forneça três fardamentos anuais, para a corporação. Ele explicou que atualmente, apenas soldado e cabo recebem gratuitamente dois fardamentos por ano, mas entende que esse fardamento tem que ser fornecido para toda a corporação independentemente do grau que ocupa o policial militar e da escala que tem na sua estrutura.